Questão 1018557

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que caiba recurso.

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins privados a que ela se dirige.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, sendo vedado o uso dos costumes.

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, desrespeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.