Questão 1018550

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1018550

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá

De acordo com a Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida somente por esta lei.
Alternativa B:
Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
Alternativa C:
A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Municipal.
Alternativa D:
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Alternativa E:
O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados somente por processo manual.