Questão 1018540

Direito Civil · 2023

Questão

ID 1018540

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.
Alternativa B:
A lei posterior não revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, devendo constar expressamente na nova lei.
Alternativa C:
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Alternativa D:
Se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Alternativa E:
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.