Questão
ID 1018526Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - dos Interessados
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e identifique as corretas. São legitimados como interessados no processo administrativo:
I.Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, exceto no exercício do direito de representação.
II.Aqueles que, ao terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III.As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
IV.As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
É CORRETO o que se afirma em: