Questão
ID 1018524Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá
De acordo com a Lei Complementar Municipal 218, de 20 de março de 2012, que estrutura e organiza a Procuradoria Geral do Município e dispõe sobre a carreira de Procurador do Município, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.O Procurador do Município tem autonomia em seus pareceres e fundamentação jurídica que, desta forma não poderão ser contrariados pelas chefias.
II.Por força das peculiaridades inerentes ao exercício de suas funções, da necessidade de se assegurar sua completa autonomia profissional, e do interesse público de se garantir a sua independência, os Procuradores do Município não estão submetidos a ponto.
III.O Procurador Geral do Município será escolhido e nomeado pelo Prefeito, dentre os Bacharéis em Direito, com reputação ilibada e com conhecimentos jurídicos incontestáveis.
É CORRETO o que se afirma em: