Questão 1018500

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 1018500

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Dívida Pública Mobiliária

Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá

De acordo com a Lei complementar n° 101/2022, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Alternativa B:
É facultativo consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Alternativa C:
Não integrarão as despesas da União, e não serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
Alternativa D:
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deverá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Alternativa E:
O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Estatísticas Cadernos

Questão 1018500

Continue estudando na plataforma