Questão 1018413

A natureza de autarquia conferida ao Instituto é caracterizada por autonomia administrativa, financeira e patrimonial, assegurando-se lhe, nos termos desta lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência

A Diretoria Executiva se reunirá no mínimo uma vez por ano.

As receitas arrecadadas pelo IDR, serão encaminhadas para Prefeitura Municipal.

Caberá ao Poder Legislativo instalar o IDR, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente do IDR, fixar-lhe a estrutura organizacional.

Quando a publicidade puder violar segredo protegido por lei, os registros correspondentes serão mantidos em divulgação extraoficial.