Questão 1018344

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao prefeito municipal, para as providências necessárias.

Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, independentemente da viabilização da manutenção de suas atividades.

Em regra, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.