Questão 1018328

A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular.