Questão 1018173

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 1018173

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá

Assinale a opção que NÃO representa uma atribuição do Conselho Tutelar, conforme o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Alternativa A:
Expedir mandados de busca e apreensão de crianças e adolescentes em situação de risco.
Alternativa B:
Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.
Alternativa C:
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, para promover a execução de suas decisões.
Alternativa D:
Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
Alternativa E:
Atender as crianças e os adolescentes nas situações previstas nos arts. 98 e 105, aplicando medidas previstas no art. 101, I a VII.