Questão 1018069

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Um dos deveres do administrado perante a Administração é o de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.