Questão 1018051

Direito Sanitário e Saúde · 2018

Questão

ID 1018051

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Legislação da Anvisa

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá

Através da Lei n^o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, foi criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. No art. 23 desta mesma Lei, foi instituída a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária. A respeito desta, é correto afirmar que:

Alternativa A:
são sujeitos passivos da taxa apenas pessoas jurídicas que exerçam fabricação, distribuição, venda de produtos ou prestem serviços que envolvam risco à saúde pública.
Alternativa B:
o agricultor familiar identificado pela DAP, o microempreendedor individual e o empreendedor da economia solidária estão isentos do pagamento da taxa.
Alternativa C:
os laboratórios instituídos ou controlados pelo Poder Público, produtores de medicamentos e insumos, estão sujeitos ao pagamento da taxa.
Alternativa D:
a taxa será recolhida em conta bancária vinculada ao poder municipal e, posteriormente, os valores serão devidamente repassados à ANVISA.
Alternativa E:
Sobre a taxa não recolhida nos prazos fixados não serão cobrados juros, multa e encargos, se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.

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