Questão 1018046 de Direito Sanitário e Saúde - COSEAC 2018

Questão

ID 1018046

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá

A Lei n^o 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. No art. 4º da referida Lei classificam-se as infrações sanitárias em: leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; e gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes. É considerada circunstância atenuante:

Alternativa A:
ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.
Alternativa B:
o infrator coagir outrem para a execução material da infração e ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.
Alternativa C:
a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.
Alternativa D:
após ter conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo.
Alternativa E:
ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé, ser o infrator primário e a falta cometida ser de natureza leve.

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