Questão
ID 1018033Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá
De acordo com a Lei no 9.782/1999, a competência da União, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, será exercida: