Questão 1018031

Direito Sanitário e Saúde · 2018

Questão

ID 1018031

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá

De acordo com a Lei n^o 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências, é correto afirmar que compete:

Alternativa A:
à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, fornecer, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Alternativa B:
aos Estados e Municípios definir a alocação, entre os seus órgãos e entidades, das demais atribuições e atividades executadas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, não abrangidas por esta Lei.
Alternativa C:
à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
Alternativa D:
aos Estados, em assembleia, a definição da política nacional de vigilância sanitária.
Alternativa E:
ao Poder Executivo Estadual prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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