Questão
ID 1018008Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15
Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá
No contexto em que a Constituição brasileira assume a saúde como um direito fundamental do ser humano e atribui ao Estado o papel de provedor dessas condições, a definição de Vigilância Sanitária, apregoada pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, torna-se: