Questão 1017691

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

legislar sobre assuntos de interesse nacional.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.