Questão 1017637

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1017637

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Nesse contexto, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o controle externo da Câmara Municipal será exercido:

Alternativa A:
pelo Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa B:
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa C:
pela estrutura de controle interno do Poder Legislativo Municipal, onde houver lacuna de atuação do controle externo do Poder Executivo Municipal.
Alternativa D:
pelos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Alternativa E:
de forma auxiliar pela Controladoria-Geral da União (CGU), já que o Município não possui Tribunal de Contas Municipal.

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