Questão 1017630

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1017630

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá

Em matéria tributária, o princípio da irretroatividade consiste na proibição de os entes federativos tributantes cobrarem tributos:

Alternativa A:
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa B:
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativa C:
antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativa D:
sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, se isso for beneficiar o réu.
Alternativa E:
sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, quando não puder retroagir.