Questão 1017615

uma pessoa de 58 (cinquenta e oito) anos terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, nos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.

salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência da decisão recorrida, e não da sua divulgação oficial.

em decisão na qual se evidencie acarretarem lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão, ainda assim, ser ratificados pela própria Administração.

um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogálos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.