Questão 1017351 de Direito Administrativo - UFF 2018

Questão

ID 1017351

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contrato de Programa e Contrato de Rateio

Ano: 2018 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá

Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, conforme o artigo 241 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007.
Com relação aos aspectos contábeis dos consórcios públicos, é correto afirmar:

Alternativa A: os bens móveis ou imóveis recebidos em doação não configuram recursos de consórcios públicos.
Alternativa B: cada ente da Federação consorciado consignará em sua lei de diretrizes orçamentárias (LDO), por meio de programações específicas, dotações suficientes para suportar as despesas com transferências a consórcio público.
Alternativa C: no consórcio público, os recursos recebidos deverão ser classificados como despesa orçamentária vinculada.
Alternativa D: a critério do gestor do programa, é permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Alternativa E: o contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA).

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Questão 1017351

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