Questão 1017307

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2018

Questão

ID 1017307

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2018 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:

Alternativa A: declaração do ordenador da despesa de que a renúncia tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
Alternativa B: demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de despesa da Lei Orçamentária Anual.
Alternativa C: demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Alternativa D: comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos.
Alternativa E: demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

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