Questão 1017139

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 1017139

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Mais Benigna sobre Penalidades

Ano: 2018 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá

Aplica-se a norma tributária, em regra, imediatamente aos fatos geradores futuros ou pendentes. No entanto, o CTN estabelece as hipóteses abaixo, em que a norma pode ser aplicada retroativamente a atos ainda não definitivamente julgados, EXCETO quando:

Alternativa A: deixe de definir ato como infração.
Alternativa B: deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
Alternativa C: deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
Alternativa D: comine ao ato penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Alternativa E: imponha ao ato nova penalidade.

Estatísticas Cadernos

Questão 1017139

Continue estudando na plataforma