Questão 1017116

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1017116

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2018 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá

Incluem-se entre os motivos que permitem a intervenção dos Estados nos municípios os relacionados a seguir, EXCETO:

Alternativa A: não pagamento da dívida fundada, por dois anos seguidos, sem motivo de força maior.
Alternativa B: não prestação de contas devidas, na forma da lei.
Alternativa C: violação aos limites definidos em lei complementar quanto aos gastos com pessoal.
Alternativa D: não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa E: provimento, pelo Tribunal de Justiça, à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.