Questão 1017005

Direito Sanitário e Saúde · 2007

Questão

ID 1017005

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2007 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá

De acordo com a RESOLUÇÃO Estadual nº 1.262/SES, de 08 de dezembro de 1998, que delega competência de ações de vigilância sanitária de estabelecimentos de interesse à saúde pública, as Secretarias Municipais de Saúde terão as seguintes atribuições aos estabelecimentos regulados, com EXCEÇÃO de:

Alternativa A:
promover a fiscalização sanitária, exercendo todas as atividades pertinentes conforme as determinações legais específicas
Alternativa B:
conceder assentimento sanitário, licença inicial de funcionamento e revalidação de licença
Alternativa C:
normatizar, em caráter complementar, as ações de vigilância de sua competência
Alternativa D:
proceder a fiscalização do exercício profissional dos funcionários de nível superior, responsáveis técnicos pelos estabelecimentos regulados
Alternativa E:
promover cursos de capacitação e reciclagem de recursos humanos nas áreas de atuação da vigilância sanitária municipal

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