Questão
ID 1016999Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2007 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá
As infrações sanitárias devem ser apuradas em processo administrativo próprio que se inicia com a lavratura do auto de infração. O infrator poderá ser notificado, para ciência daquele auto, através de: