Questão 1016995

em duas partes, uma para o responsável infrator e outra para o laboratório oficial

em uma única parte a ser encaminhada ao laboratório oficial após visto do infrator

em uma parte, que ficará acautelada até decisão final da autoridade sanitária competente

em três partes, uma para o infrator e duas para o laboratório oficial

as apreensões só podem ser consumadas após conclusão do processo administrativo próprio