Questão
ID 1016981Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária
Ano: 2007 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá
De acordo com a legislação em vigilância sanitária, fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica. Sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares é passível das punições abaixo, EXCETO: