Questão
ID 1016980Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2007 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá
A ação de vigilância sanitária dos produtos de higiene será de competência do órgão federal de saúde quando: