Questão
ID 1016198Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2007 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Prefeitura Municipal de Maricá
O Brasil promulgou em 08 de janeiro de 1997 a Lei nº 9.433. Identifique a opção que NÃO corresponde a um dos instrumentos básicos de gestão estabelecidos pela Lei mencionada.