Questão 101574 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 101574

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 95/1998 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Araraquara

A Câmara Municipal de Araraquara elaborou um projeto de lei para regulamentar o funcionamento do comércio local. Durante a tramitação, um vereador sugeriu que o projeto fosse dividido em livros, títulos, capítulos e seções, argumentando que essa estrutura tornaria a norma mais organizada. Outro vereador, por sua vez, alegou que essa divisão só poderia ser feita, caso a lei fosse muito extensa. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A utilização de subseções e seções é obrigatória para garantir a coerência normativa do texto legal.
Alternativa B:
O projeto de lei deve ser organizado em capítulos, títulos, artigos, incisos, alíneas e parágrafos, mas não poderá utilizar livros.
Alternativa C:
O agrupamento de artigos pode constituir subseções, seções, capítulos, títulos, livros e partes, independentemente do tamanho da norma.
Alternativa D:
A Lei Complementar Federal nº 95/1998 não prevê regras sobre a estruturação interna de normas municipais, aplicando-se apenas às leis federais.
Alternativa E:
Apenas leis complementares podem ser estruturadas com livros, títulos e capítulos, enquanto leis ordinárias devem ter apenas artigos e parágrafos.

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