Questão
ID 1015286Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)
Ano: 2019 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Marabá
O parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê o desempate dos licitantes em igualdade de condições, assegurando-se preferência quanto aos bens e serviços. NÃO estão entre os bens e serviços previstos pela Lei aqueles que forem