Questão 1015069

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1015069

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2019 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Marabá

Sobre a remuneração do serviço de iluminação pública é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que

Alternativa A:
os Municípios podem instituir em leis próprias as Taxas de Iluminação Pública.
Alternativa B:
o STF julgou inconstitucionais as leis municipais que criam as CIP/COSIP – Contribuição de Iluminação Pública – porque entende que elas servem para cobrar valores por serviços públicos divisíveis.
Alternativa C:
a Súmula Vinculante 41 estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser cobrado através de contribuição.
Alternativa D:
a Súmula Vinculante 41 estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.