Questão 1015060

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1015060

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Capacidade Contributiva

Ano: 2019 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Marabá

No último dia 16/10/2019, foi editada a Medida Provisória 899 que dispõe sobre a transação tributária. Sobre os Princípios Constitucionais que regem a matéria é correto afirmar que

Alternativa A:
a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente o Princípio da Capacidade Contributiva.
Alternativa B:
a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente os Princípios da Capacidade Contributiva e Isonomia.
Alternativa C:
a aplicação e regulamentação da transação deverão observar exclusivamente o Princípio da Capacidade Contributiva, Isonomia e Estrita Legalidade.
Alternativa D:
a aplicação e regulamentação da transação deverão observar, dentre outros, o Princípio da Capacidade Contributiva, Isonomia, Transparência e Moralidade.

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