Questão 1015059 de Legislação Federal - FADESP 2019

Questão

ID 1015059

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 11.659/2023 - Regulamenta o Disposto no Inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do Art. 2º da Lei Nº 8.001, de 13 de Março de 1990, para Estabelecer o Percentual de Distribuição de Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Minerais

Ano: 2019 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Marabá

Sobre o direito à participação do proprietário do solo nos resultados da lavra (Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994) pode-se afirmar que

Alternativa A:
a participação será de cinquenta por cento do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de propriedade condominial dos recursos minerais do solo e subsolo.
Alternativa B:
o pagamento da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais será realizado após apuração anual derivada da entrega da Declaração Anual de Lavra de Recursos Minerais.
Alternativa C:
a participação será de cinquenta por cento do valor total devido aos Estados, Distrito Federal, Municípios e órgãos da administração direta da União, a título de compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
Alternativa D:
o pagamento da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais depende sempre de autorização do órgão de fiscalização da atividade mineral após inspeção no local da realização da lavra.

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Questão 1015059

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