Questão 1015052

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1015052

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2019 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Marabá

Sobre o controle de contas dos poderes públicos municipais na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que

Alternativa A:
a Câmara Municipal exerce o controle externo do Poder Executivo municipal independentemente de parecer prévio do Tribunais de Contas dos Estados ou do Município.
Alternativa B:
parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito municipal é vinculativo à Câmara Municipal, só podendo ser superado por decisão de dois terços de seus membros.
Alternativa C:
a criação de Tribunais ou Conselho de Contas Municipais depende de aprovação, por maioria absoluta, dos vereadores integrantes da Câmara Municipal.
Alternativa D:
a criação de Tribunais ou Conselho de Contas Municipais depende de aprovação, por maioria simples em dois turnos, dos vereadores integrantes da Câmara Municipal.