Questão 1015047

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1015047

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2019 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Marabá

Sobre o processo legislativo na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que

Alternativa A:
a reedição de Medida Provisória rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo pode ser realizada na mesma sessão legislativa.
Alternativa B:
a reapresentação de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada pode ser realizada na mesma sessão legislativa.
Alternativa C:
a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município depende de previsão expressa na respectiva Lei Orgânica municipal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 é silente sobre o assunto.
Alternativa D:
o Presidente da República pode solicitar urgência para apreciação de projetos de lei apenas quando os mesmos forem de sua própria iniciativa.