Questão 1014203

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1014203

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus

A Constituição Federal contempla várias regras que limitam o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o texto constitucional,

Alternativa A:
o IPVA, taxa municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo está licenciado.
Alternativa B:
o ITBI, imposto municipal, está sujeito aos princípios da anterioridade de exercício, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.
Alternativa C:
as taxas instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.
Alternativa D:
o IPVA, tributo municipal, deve ser lançado e cobrado pelo Município em que o veículo efetivamente circula.
Alternativa E:
as contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios não estão sujeitas ao princípio da legalidade.

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