Questão 1014195 de Direito Administrativo - FCC 2019

Questão

ID 1014195

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Características Comuns a Todas as Entidades da Administração Indireta

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus

A organização administrativa descentralizada tem como característica inerente ao modelo

Alternativa A:
o estabelecimento de estruturas hierarquizadas nas diversas pessoas jurídicas que compõem a Administração indireta, com servidores com vínculo funcional estatutário, porque representantes de atividades estatais.
Alternativa B:
a criação de pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, variados os regimes jurídicos a que se sujeitam, mas comum entre elas a obrigatoriedade de submissão a concurso público para contratação de empregados públicos.
Alternativa C:
a competência para edição de atos administrativos discricionários e vinculados, vedada a delegação de poder normativo, privativo da Administração central.
Alternativa D:
os poderes disciplinar e hierárquico, que projetam efeitos sobre os servidores estatutários e celetistas que integram seus quadros, bem como sobre terceiros contratados para prestação de serviços de quaisquer natureza.
Alternativa E:
o enquadramento, para fins de caracterização de sujeito ativo de ato de improbidade, dos servidores e administradores integrantes das diversas pessoas jurídicas que integram, à exceção daquelas sujeitas a regime jurídico de direito privado, como preservação da igualdade de concorrência.