Questão 1014192

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1014192

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus

O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário. De acordo com o referido Decreto, na tramitação deste processo, observar-se-á

Alternativa A:
o sigilo e a ausência de publicidade dos atos decisórios e dos termos procedimentais que requeiram a ciência do interessado.
Alternativa B:
a garantia do contraditório e da ampla defesa ao sujeito ativo.
Alternativa C:
a preponderância do interesse da Fazenda Pública, como representante da coletividade, em detrimento do interesse particular.
Alternativa D:
a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões.
Alternativa E:
a exclusão do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso.

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