Questão 1014180

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1014180

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Revisão Administrativa

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Manaus

Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública, desfavorável a um administrado,

Alternativa A:
pode ser objeto de recurso hierárquico impróprio, mesmo que não haja previsão para tanto, tendo em vista o direito do administrado de revisão dos atos administrativos.
Alternativa B:
não pode ser objeto de recurso administrativo, porque esgotadas as instâncias hierárquicas, inexistindo margem de alteração.
Alternativa C:
não pode ser objeto de recurso ou revisão judicial, em razão de sua natureza vinculada.
Alternativa D:
pode ser objeto de pedido de reconsideração, não havendo, contudo, instância recursal competente.
Alternativa E:
depende de previsão expressa em lei para que seja viável a interposição de recurso, sob pena de remessa da questão ao Poder Judiciário.

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