Questão 1013417 de Direito Constitucional - COPEVE/UFAL 2017

Questão

ID 1013417

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2017 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de Maceió

A Constituição Federal define que o Poder Executivo deverá
elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Plurianual de
Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos
Anuais, para que todos os investimentos públicos sejam previstos
e autorizados no Orçamento. Acerca dos elementos do Orçamento
Público, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O Plano Plurianual compreende os orçamentos anuais, além
de englobar, também, o orçamento fiscal, o orçamento de
investimento e o orçamento da seguridade social.
Alternativa B: A Lei Orçamentária Anual tem por objetivo identificar os
recursos públicos que serão utilizados nas despesas de
capital e a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento.
Alternativa C: A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada para execução
em médio prazo, visando priorizar as principais ações do
Poder Executivo, de modo a atingir seus objetivos e metas
durante seu mandato.
Alternativa D: Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como
dispor sobre as alterações na legislação tributária são
algumas das atribuições dadas pela Carta Magna à Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Alternativa E: A Lei Orçamentária Anual é um instrumento de planejamento
do poder público, e não deve conter dispositivo estranho
relacionado à autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita.

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