Questão
ID 1013410Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2017 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de Maceió
O setor contábil de um ente público emitiu nota de empenho para
efetuar a contabilização de despesa com serviços de manutenção
de uma Secretaria, referente ao segundo semestre de 2016, no
valor de R\$ 250.000,00. Devido ao fato de não haver recursos
financeiros suficientes, os serviços prestados nos meses de
outubro a dezembro de 2016 não foram pagos no exercício de
2016. De acordo com a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sob
o aspecto orçamentário, a entidade deverá
efetuar a contabilização de despesa com serviços de manutenção
de uma Secretaria, referente ao segundo semestre de 2016, no
valor de R\$ 250.000,00. Devido ao fato de não haver recursos
financeiros suficientes, os serviços prestados nos meses de
outubro a dezembro de 2016 não foram pagos no exercício de
2016. De acordo com a Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sob
o aspecto orçamentário, a entidade deverá