Questão 1013289 de Legislação Federal - COPEVE/UFAL 2017

Questão

ID 1013289

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 11.759/2008 - Autoriza a Criação da Empresa Pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de Maceió

A Lei nº 11.759/2008 autorizou a União a criar a empresa pública denominada Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC, sob a forma de sociedade por ações, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com prazo de duração indeterminado. Nesse sentido, é correto afirmar:

Alternativa A:
a CEITEC pode ser definida como órgão da Administração Pública Indireta, sem personalidade jurídica própria.
Alternativa B:
a CEITEC possui personalidade jurídica e atribuições próprias, integrando a Administração Pública Indireta.
Alternativa C:
a CEITEC integra a Administração Pública Direta, visto que se trata de ente personificado e criado sob regime jurídico de direito privado como empresa pública.
Alternativa D:
por estar vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a CEITEC pode ser definida como órgão da Administração Pública Direta, embora goze de autonomia e tenha atribuições próprias.
Alternativa E:
por estar vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a CEITEC não tem personalidade jurídica própria, embora possa contar com autonomia, se assim autorizar o Ministério ao qual se vincula.

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Questão 1013289

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