Questão
ID 1013273Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maceió
Com relação aos princípios constitucionais tributários, julgue os itens seguintes.
O princípio da legalidade tributária consiste na exigência de lei prévia para instituição ou majoração de tributos.