Questão
ID 1013269Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Benefícios Fiscais (CONFAZ)
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maceió
Acerca da substituição tributária, julgue os itens de 183 a 185.
O estado poderá, com base em convênio entre os estados e o DF, reduzir a base de cálculo do ICMS sujeito a substituição tributária, condicionando a fruição de tal benefício, ainda que a condição não esteja expressa ou implicitamente prevista no convênio.