Questão
ID 1013267Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Privativa
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maceió
Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.
O Poder Legislativo estadual poderá editar lei específica para que o Poder Executivo conceda, por decreto, incentivo fiscal a determinado ramo da economia para, instalando uma empresa no estado, promover o desenvolvimento econômico regional.