Questão
ID 1013265Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Residual
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maceió
Considerando os princípios da competência tributária e seus limites, julgue os itens de 177 a 182.
A competência tributária residual só poderá ser exercida por lei complementar e, no que se refere a bens imóveis, pelo estado onde estiver situado.