Questão
ID 1013256Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Objeto
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maceió
Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Não se admite, no Brasil, ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo estadual, se tomada a Constituição da República como parâmetro de constitucionalidade.