Questão
ID 1013250Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maceió
Acerca das atribuições privativas do presidente da República, julgue os itens 161 e 162.
Compete ao presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como decretar e executar a intervenção federal.